VKSECURITY Quando um algoritmo decide sobre você: o direito de exigir explicação que a ANPD está fiscalizando
A LGPD já garante, desde 2018, o direito de pedir a revisão de uma decisão tomada por algoritmo. O que mudou é que a ANPD colocou a inteligência artificial entre suas prioridades de fiscalização — e agora quer que a explicação sobre como a máquina decidiu seja real, não decorativa.
Existe um direito na LGPD que quase ninguém usa, porque quase ninguém sabe que tem. Ele está no artigo 20 e diz, em resumo: se uma decisão que afeta os seus interesses foi tomada unicamente por um sistema automatizado — um algoritmo, uma IA —, você tem o direito de pedir a revisão dessa decisão. Esse direito existe desde 2018. O que mudou em 2026 é que a autoridade responsável decidiu cobrá-lo para valer.
O que a ANPD está fazendo
A ANPD — a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — incluiu os sistemas de inteligência artificial entre os eixos prioritários de fiscalização para o biênio 2026-2027, com cerca de 20 ações planejadas, com atenção especial a aplicações que tratam dados sensíveis ou afetam direitos fundamentais.
E não é conversa: a ANPD já vinha agindo em casos concretos, como a suspensão do uso de dados para treinamento de IA por uma big tech (com multa diária) e a interrupção da coleta de dados biométricos de íris por outra empresa. A LGPD prevê multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração — e a fiscalização está mais ativa.
O foco declarado é um só, e é o que interessa aqui: garantir que, quando uma IA decide sobre uma pessoa, a explicação sobre como ela decidiu seja real — não meramente formal.
“O sistema decidiu” não é explicação
Essa é a frase que a fiscalização quer aposentar. É cômodo, quando um pedido é negado, dizer que “o sistema não aprovou” — como se a máquina fosse uma força da natureza, impessoal e inquestionável. A LGPD trata isso de outro jeito: por trás de todo algoritmo há uma empresa que escolheu usá-lo, com quais critérios e sobre quais dados. E essa empresa responde pela decisão.
Explicabilidade real significa conseguir responder, de forma compreensível, coisas como: que informações pesaram na decisão, qual lógica o sistema seguiu, e o que a pessoa poderia fazer diferente. Não é abrir o código-fonte nem revelar segredo de negócio — é não esconder o critério atrás da máquina.
Para a rotina de quem gere pessoas e processos, o alcance é amplo. Pense em quantas decisões hoje são total ou parcialmente automatizadas:
- A triagem de currículos que reprova um candidato antes de qualquer humano ver.
- A análise que nega um crédito, um limite, um benefício.
- O sistema que sinaliza um funcionário para alguma medida com base em métricas.
- A ferramenta que classifica um cliente e muda como ele é atendido.
Em todos esses casos, se a decisão afeta a pessoa e foi tomada pela máquina, o direito à revisão e à explicação se aplica. E a ANPD sinalizou que vai olhar se essa explicação existe de fato, ou se é só um texto genérico para cumprir tabela.
O que isso pede das empresas
A preparação conversa diretamente com o que o Marco Legal da IA está trazendo, e se resume a três posturas:
- Saber onde há decisão automatizada. Mapear os pontos em que um sistema decide, ou influencia fortemente uma decisão, sobre uma pessoa.
- Manter o humano capaz de revisar. Não basta ter um botão de “solicitar revisão” que cai numa fila sem ninguém; precisa haver alguém com poder e informação para de fato reanalisar.
- Conseguir explicar em português. Se um funcionário ou cliente perguntar “por que fui reprovado pelo sistema?”, a empresa precisa ter uma resposta honesta e compreensível — preparada antes de a pergunta chegar.
A tecnologia que decide por nós vai ficar cada vez mais presente. A LGPD, e agora a fiscalização ativa da ANPD, apenas insistem numa coisa razoável: a pessoa afetada tem direito de saber por quê, e de pedir que um humano olhe de novo. Automatizar a decisão nunca foi permissão para automatizar a irresponsabilidade.
Fontes
- ANPD — eixos prioritários de fiscalização e regulação de IA (documentos técnicos e orientativos): gov.br/anpd
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 20 — decisões automatizadas: planalto.gov.br
- Foto de capa: Congresso Nacional, Brasília — Eurico Zimbres, CC BY-SA 2.5, via Wikimedia Commons
- Segunda imagem: estátua da Justiça (balança) — DP Singh Bhullar, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons
