Sua empresa já usa IA — e uma lei está chegando para cobrar como: o que muda com o Marco Legal

Existe um número que resume o problema melhor do que qualquer discurso: 41,9% das empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários já usam inteligência artificial de alguma forma — e apenas 23,7% delas têm uma política clara para orientar esse uso. Ou seja: a IA já entrou na maioria das empresas médias e grandes, mas na maioria dos casos entrou sem regra. É esse vácuo que uma lei a caminho pretende preencher.

O que é o Marco Legal da IA

O PL 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, é o projeto que estabelece as regras para o desenvolvimento e o uso de IA no Brasil. Ele foi aprovado por unanimidade no Senado em dezembro de 2024 e tramita na Câmara dos Deputados para votação final — com movimentação prevista ao longo de 2026.

A abordagem é parecida com a europeia: classificar os sistemas de IA por nível de risco e exigir mais de quem opera os usos mais sensíveis, com um arranjo de fiscalização que envolve a ANPD (a mesma autoridade da LGPD). Não é regular a tecnologia em si — é regular o que se faz com ela, na proporção do estrago que ela pode causar.

Para as pessoas afetadas por decisões de IA, o texto prevê direitos que vale conhecer: saber que se está interagindo com uma IA, ter decisões relevantes revisadas por um humano, não ser alvo de discriminação algorítmica, e ter os dados protegidos.

Por que isso é assunto de RH, e não só de TI ou do jurídico

É tentador tratar “regulação de IA” como tema distante, coisa de big tech. Mas leia de novo a lista de direitos acima pensando na rotina de um departamento de pessoal — porque é ali que a IA toca a vida das pessoas de forma mais direta:

• Triagem de currículos por IA. Muitas empresas já usam algoritmos para filtrar candidatos. Se essa triagem reprova alguém, a lei caminha para exigir que a pessoa possa saber que foi uma máquina e pedir revisão humana — e que a empresa consiga explicar o critério, não com um “o sistema decidiu”, mas de verdade.
• Análise de desempenho e produtividade. Ferramentas que avaliam trabalho com apoio de IA entram no mesmo princípio: transparência sobre o que é medido e como, e o cuidado de não embutir vieses que discriminem grupos.
• Automação de decisões que afetam o funcionário. Qualquer decisão relevante sobre uma pessoa — tomada ou apoiada por IA — passa a carregar a expectativa de explicabilidade e de supervisão humana.

O ponto central do Marco Legal, para quem gere pessoas, cabe numa frase: a IA pode ajudar a decidir, mas a responsabilidade continua sendo humana e explicável. “O algoritmo que escolheu” não vai ser uma resposta aceitável — nem para a lei, nem para o funcionário que se sentir injustiçado.

O que dá para fazer antes de a lei entrar em vigor

A boa notícia é que a preparação não depende de esperar a votação. Ela começa por sair daquele grupo dos 76% sem política:

• Mapear onde a IA já é usada na empresa — inclusive os usos informais, o funcionário que colou dados numa ferramenta para “adiantar”. Não dá para governar o que não se enxerga.
• Escrever uma política de uso de IA, simples que seja: o que pode, o que não pode, que dados nunca entram numa ferramenta externa, quem responde por decisões apoiadas por IA.
• Garantir o humano no circuito das decisões que afetam pessoas — que exista sempre alguém que revise, entenda e possa explicar.

A lei ainda vai ser votada e regulamentada, e os detalhes vão mudar. Mas a direção é clara e não vai se inverter: quem usa IA para decidir sobre pessoas vai precisar fazer isso de forma transparente, justa e explicável. Começar a organizar isso agora é mais barato do que correr depois.

Fontes

• Câmara dos Deputados — PL 2338/2023 (Marco Legal da Inteligência Artificial): camara.leg.br
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 20 — revisão de decisões automatizadas: planalto.gov.br
• Foto de capa: Congresso Nacional, Brasília — Cayambe, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons
• Segunda imagem: painel eletrônico de votação, Congresso Nacional — Agência Senado, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons