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ANPD abre consulta para reescrever as regras de fiscalização: o que muda para quem é fiscalizado
O regulamento que define como a ANPD fiscaliza e pune está em revisão pela primeira vez desde 2021. A consulta pública vai até 26 de outubro e reflete três mudanças: a autoridade virou agência reguladora, ganhou atribuições sobre a proteção de crianças na internet e passou a fiscalizar deveres de plataformas.
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ANPD fecha o cerco pelo básico: 21 entidades a caminho de processo por não ter encarregado de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados concluiu um ciclo de fiscalização sobre a obrigação mais simples da LGPD: ter um encarregado e divulgar o contato dele. De 56 fiscalizados, 21 sequer responderam e foram encaminhados para processo sancionador. Grandes nomes receberam prazo de 10 dias úteis. Veja se a sua empresa está em dia.
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